1945-04-28 - Decreto 34546 - Presidência da República - Secretaria

Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 4 de Maio próximo, a fim de deliberar sôbre a proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituïção Política e do Acto Colonial

1945-04-28 - Decreto 34547 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona do centro do País. Cria o Hospital Sobral Cid, dispondo sobre a respectiva instalação, funcionamento e gestão. Define as competências do pessoal dirigente, médico e de enfermagem, cujo quadro é aprovado em anexo.

1945-04-28 - Decreto 34548 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 270.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-04-28 - Decreto-Lei 34549 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução.

1945-04-28 - Decreto-Lei 34550 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração do Arsenal do Alfeite a mandar efectuar nos estaleiros ou na indústria particulares as reparações de navios e a construção de pequenas embarcações que excederem as suas possibilidades.

1945-04-28 - Decreto 34551 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n º 3) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-04-28 - Decreto-Lei 34552 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 33672 de 26 de Maio de 1944.