1945-04-23 - Decreto-Lei 34520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitue as taxas mensais da contribuição industrial, fixadas aos vendedores ambulantes pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32595 de 30 de Dezembro de 1942.

1945-04-23 - Decreto-Lei 34521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções.

1945-04-23 - Decreto 34522 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 659.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

1945-04-23 - Decreto 34523 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1945-04-23 - Decreto 34524 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1945-04-23 - Decreto 34525 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à gratificação do secretário geral da Academia Portuguesa da História

1945-04-23 - Decreto 34526 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação de anuïdades telefónicas da Direcção Geral do Ensino Liceal

1945-04-23 - Portaria 10936 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos