Decreto-lei 34520, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1945, Série I de 1945-04-23.
- Data: 1945-04-23
- Secções desta página::
Sumário
Substitue as taxas mensais da contribuição industrial, fixadas aos vendedores ambulantes pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32595 de 30 de Dezembro de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297380.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1964-04-24 -
Decreto-Lei
45676 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297380/decreto-lei-34520-de-23-de-abril