1945-04-02 - Decreto 34474 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua de Santo António, do Pôrto

1945-04-02 - Decreto-Lei 34475 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias

Cria, com carácter eventual, no Ministério das Obras Públicas e Comunicações, o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis.

1945-04-02 - Portaria 10911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos

1945-04-02 - Decreto-Lei 34476 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio, os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma.