1945-04-18 - Decreto-Lei 34501 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos Tribunais do Trabalho, com um lugar de escriturário de 2ª classe, para prestar serviço no distrito da Horta.

1945-04-18 - Decreto 34502 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Promulga a organização da assistência psiquiátrica

1945-04-18 - Decreto 34503 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 181.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1945-04-18 - Portaria 10934 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Substitue o n.º 39.º e seu § único do regulamento geral dos abastecimentos de água, aprovado pela portaria n.º 10367

1945-04-18 - Decreto 34504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a regularizar, por intermédio da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, as passagens de fundos em documentos de despesa própria e em documentos de receita e despesa por operações de tesouraria que ainda aguardam recibo legal nos cofres da Fazenda do Chinde, de Gaza, de Ressano Garcia, da Intendência da Beira, das Curadorias de Johannesburgo e de Salisbury e da extinta Secção de Contabilidade dos Negócios Indígenas, referentes aos anos económico (...)

1945-04-18 - Portaria 10935 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição dos Serviços Fitopatológicos

Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say) nos distritos de Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro