1945-04-11 - Lei 2006 - Presidência da República

Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica.

1945-04-11 - Portaria 10925 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento