Resultados para o dia 1945-04-11
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Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica.
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Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento
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