Lei 2006, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1945, Série I de 1945-04-11.
- Data: 1945-04-11
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Sumário
Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297377.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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