1945-03-09 - Decreto-Lei 34436 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Considera, até à reforma do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, extinta a Secção Pedagógica, a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 15709 de 12 de Julho de 1928. Dá ainda, nova constituição à Secção Tutelar, a que se refere o artigo 14.º do citado decreto.

1945-03-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um consulado de 2.ª classe em Basilea (Suíça), com a dotação anual de 86000$00 para despesas de residência

1945-03-09 - Portaria 10893 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Revoga a portaria n.º 66 do govêrno da colónia da Guiné, de 31 de Julho de 1943, publicada no suplemento n.º 4 do Boletim Oficial n.º 30 da referida colónia, da mesma data

1945-03-09 - Portaria 10894 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para adicionar ao orçamento vigente da colónia da Guiné um artigo destinado ao pagamento à Administração dos Correios dos Estados Unidos da América do Norte do transporte de malas em avião nos anos de 1941 a 1943

1945-03-09 - Portaria 10895 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos