1945-03-31 - Decreto 34471 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos das despesas da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos das instituïções anexas

1945-03-31 - Decreto-Lei 34472 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite às câmaras municipais, ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos.

1945-03-31 - Decreto-Lei 34473 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria na Intendência Geral dos Abastecimentos, um segundo lugar de adjunto do intendente geral.