1945-03-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 34430, que fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma

1945-03-21 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo