1945-03-17 - Decreto-Lei 34446 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições atinentes a proporcionar refeições económicas aos trabalhadores.

1945-03-17 - Decreto 34447 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 378.º, capítuIo 10.º, do orçamento do Ministério

1945-03-17 - Decreto-Lei 34448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1945-03-17 - Decreto-Lei 34449 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho de 1945.

1945-03-17 - Decreto 34450 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais

Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamento de dois asilos daquela Leprosaria

1945-03-17 - Portaria 10898 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique - Substitue a portaria n.º 10783