Decreto-lei 34448, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1945, Série I de 1945-03-17.
- Data: 1945-03-17
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Sumário
Isenta de direitos de importação, os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297362.dre.pdf .
Aviso
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