1945-02-03 - Portaria 10860 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Fixa em 1,5 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 26096 relativamente ao ano de 1943

1945-02-03 - Portaria 10861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Elimina no programa dos concursos para adidos de legação, anexo ao decreto n.º 29511, vários números do capítulo I (história diplomática) e a alínea b) do capítulo v (contabilidade consular), subsistindo as referidas matérias para os concursos a que se referem os artigos 22.º e seguintes do regulamento dos concursos, aprovado por decreto de 31 de Março de 1939

1945-02-03 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Torna público ter sido autorizada a isenção de franquia para diversas entidades da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, as quais deverão ser incluídas na tabela I anexa ao decreto n.º 29708

1945-02-03 - Portaria 10862 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-02-03 - Portaria 10863 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão geográfica de Angola

1945-02-03 - Decreto 34401 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Conselho Técnico Corporativo a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito em Lisboa, na Rua Rosa Araújo, 53