Resultados para o dia 1945-02-16

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1945-02-16 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República - Secretaria

Ratificam os decretos-leis n.os 34344, 34346, 34347 e 34348
1945-02-16 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25801

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