Acórdão Doutrinário , de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1945, Série I de 1945-02-16.
- Data: 1945-02-16
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25801
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387489.dre.pdf .
Aviso
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