1945-12-08 - Decreto 35228 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova o acôrdo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, são publicados em anexo ao presente diploma

1945-12-08 - Decreto 35229 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza os serviços de administração civil do Estado da Índia

1945-12-08 - Decreto 35230 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza a distribuição dos serviços centrais nos diferentes ramos da administração do Estado da Índia, que integra os seguintes serviços: Direcção da Administração Civil, Direcção de Saúde e Higiene, Direcção da Fazenda e Contabilidade e Direcção das Obras Públicas, assim como a Repartição de Fomento, que superintenderá os serviços agrícolas, florestais e pecuários, as repartições centrais, que regerão os serviços aduaneiros, os serviços dos correios, telégrafos e telefones, a Repartição de Estatística e (...)

1945-12-08 - Decreto 35231 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Suspende, nas colónias e nos serviços onde não tiver sido ainda pôsto em execução, a aplicação do disposto no artigo 11.º do decreto n.º 34169 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis aos serviços e a funcionários de várias colónias

1945-12-08 - Decreto 35232 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém em vigor durante o ano de 1946 o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34627, que insere disposições relativas à aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais - Prorroga até 31 de Janeiro de 1946 o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 33586, que concede direito à aposentação aos funcionários civis contratados, interi (...)

1945-12-08 - Portaria 11189 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial