1945-12-07 - Decreto 35225 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-12-07 - Portaria 11187 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, na parte respeitante às taxas de manutenção previstas no seu artigo 3.º

1945-12-07 - Decreto 35226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 154.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1945-12-07 - Portaria 11188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Reforça a verba do artigo 1.º do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial aprovado pela portaria n.º 10789

1945-12-07 - Decreto-Lei 35227 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Cria a Escola do Magistério Primário da Horta, para funcionar no liceu desta cidade, nos termos do decreto-lei n.º 33019, de 1 de Setembro de 1943.

1945-12-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério