1945-12-06 - Decreto 35222 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 658.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

1945-12-06 - Decreto 35223 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a vencimentos em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas, relativos ao período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1944

1945-12-06 - Decreto 35224 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um imóvel para sede da Legação de Portugal em Berna

1945-12-06 - Portaria 11185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 2) do artigo 6.º e no n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

1945-12-06 - Portaria 11186 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 4) do artigo 1045.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento da colónia de Angola

1945-12-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1945-12-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Determina que sejam publicados na 1.ª série do Diário do Govêrno os textos da Constituïção Política da República Portuguesa e do Acto Colonial tal como ficaram redigidos depois das alterações que lhes foram introduzidas pela lei n.º 2009