1945-12-05 - Decreto 35221 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas da Cadeia Civil do Pôrto e da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1945-12-05 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho acêrca da prorrogação do limite máximo de abono seguido de ajudas de custo, fixado no n.º 6.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 33834

1945-12-05 - Portaria 11182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Regulamenta os preços dos transportes em automóveis ligeiros de passageiros.

1945-12-05 - Portaria 11183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação, destinada a alimentação de presos indigentes, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1945-12-05 - Portaria 11184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço das dotações atribuídas a satisfação de despesas com a recepção do contingente de praças indígenas de Moçambique, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1945-12-05 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério