1945-12-18 - Decreto 35297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1945-12-18 - Decreto 35298 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 135.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1945-12-18 - Decreto 35299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a transportes de pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1945-12-18 - Decreto 35300 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 258.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

1945-12-18 - Decreto 35301 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção dos direitos de importação a roupas, agasalhos, calçado, leite em pó, farinhas especiais para crianças e chocolate oferecidos à Assistência Maternal e Infantil de Ponta Delgada pelas congregações católicas da Nova Inglaterra

1945-12-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa, a partir desta data, as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-B da pauta de exportação

1945-12-18 - Portaria 11202 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Fixa relativamente ao ano de 1944 em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096

1945-12-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-12-18 - Decreto 35302 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 5.º do orçamento privativo da comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro

1945-12-18 - Decreto 35303 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita na alínea m) do n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério