1945-12-10 - Decreto 35233 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Determina que, emquanto o Asilo Miguel Bombarda não possuir lavandaria, farmácia e serviços de transporte privativos e não tiver garantido o fornecimento de combustível e géneros alimentícios, as suas necessidades sejam asseguradas pelos Hospitais Civis de Lisboa ou mediante contratos a celebrar com outros estabelecimentos de assistência ou com emprêsas particulares

1945-12-10 - Decreto 35234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir a dotação do n.º 4) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

1945-12-10 - Decreto 35235 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 211.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1945-12-10 - Portaria 11190 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de várias verbas descritas no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-12-10 - Portaria 11191 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 19) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1945-12-10 - Decreto 35236 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1945-12-10 - Decreto 35237 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1945-12-10 - Decreto 35238 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência da respectiva dotação orçamental