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  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Decreto 35109 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

    Declara obrigatório o resgate do empréstimo de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa, autorizado pelo decreto-lei n.º 33987 - Fixa o preço por obrigação

  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Decreto 35110 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Decreto 35111 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 164.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Decreto 35112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Considera abrangidos pelo disposto no artigo 1.º, n.º 1.º, do decreto n.º 35029 os aposentados, reformados ou desligados do serviço aguardando aposentação residentes na colónia de Macau com pensões pagas pelos orçamentos coloniais, bem como todos os servidores do Estado que não tenham direito à licença graciosa especial

  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Portaria 11159 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado à liquidação de despesas, respeitantes às obras de abastecimento de águas e saneamento da cidade de Bissau, relativas ao ano económico de 1944

  • Tem documento Em vigor 1945-11-08 - Portaria 11160 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

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