1945-11-21 - Decreto 35155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores

1945-11-21 - Decreto 35156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a publicidade e propaganda (Diário das Sessões, impressão de pareceres, anúncios, circulares, avisos, etc.)

1945-11-21 - Decreto-Lei 35157 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continuem a ser excepcionalmente considerados como óleos brutos para os efeitos da isenção de contribuição industrial, de harmonia com o disposto na lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal.

1945-11-21 - Portaria 11173 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Junho do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal no México, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

1945-11-21 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1945-11-21 - Decreto 35158 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas do Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis, incluindo pessoal, material e pagamento de serviços - Revoga o decreto n.º 34606

1945-11-21 - Decreto 35159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-11-21 - Decreto-Lei 35160 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histopatológicos das clínicas da mesma Faculdade.

1945-11-21 - Decreto 35161 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 875.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1945-11-21 - Decreto-Lei 35162 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.