1945-11-20 - Decreto-Lei 35146 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que os encargos resultantes dos decretos-lei 34882. de 4 de Setembro de 1945 e 35046 , de 22 de Outubro de 1945, possam ser satisfeitos, no corrente ano económico, respectivamente, por conta de disponibilidades adequadas a despesas de igual natureza inscritas nas respectivas divisões do orçamento vigente do Ministério do Interior.

1945-11-20 - Decreto 35147 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diferenças de vencimentos que ficaram em dívida no ano de 1944 a um médico epidemiologista do Centro de Saúde de Lisboa

1945-11-20 - Decreto-Lei 35148 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Alfândegas

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a adquirir o equipamento e outro material sobrante que teve aplicação na construção do aeródromo de Santa Maria bem como peças sobressalentes necessárias ao regular funcionamento deste material, a importar directamente dos Estados Unidos da América do Norte.

1945-11-20 - Decreto 35149 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-11-20 - Decreto 35150 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1945-11-20 - Decreto 35151 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1945-11-20 - Decreto-Lei 35152 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

1945-11-20 - Decreto-Lei 35153 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Instituto de Música de Coimbra a ministrar o ensino dos cursos superiores das disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições estabelecidas para os mesmos cursos do Conservatório.

1945-11-20 - Decreto-Lei 35154 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o Decreto n.º 30660, seja destinada à assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização.