1945-11-19 - Decreto 35139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1945-11-19 - Decreto 35140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de dois juízes do Supremo Tribunal Administrativo

1945-11-19 - Decreto 35141 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1945-11-19 - Decreto 35142 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 31.º do mesmo capítulo

1945-11-19 - Decreto-Lei 35143 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação a cerca de 15000 toneladas de batata a importar da Dinamarca.

1945-11-19 - Decreto-Lei 35144 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Introduz alterações nos serviços e no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1945-11-19 - Decreto 35145 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-11-19 - Portaria 11171 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Junho do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal no México para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto

1945-11-19 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Atenas

1945-11-19 - Portaria 11172 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Modifica o coeficiente de tarifação aplicável aos documentos e objectos à cobrança pelo correio de importâncias superiores a 2000$00