1945-10-30 - Decreto-Lei 35084 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca.

1945-10-30 - Decreto 35085 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, a celebrar contratos com as firmas Standard Eléctrica, Casa Serras, Alfredo Pires Martins e E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, para aquisição de material radiotelegráfico

1945-10-30 - Decreto 35086 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro

1945-10-30 - Decreto 35087 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 25.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1945-10-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto-lei n.º 35061, que fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação