Decreto-lei 35084, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1945, Série I de 1945-10-30.
- Data: 1945-10-30
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297495.dre.pdf .
Aviso
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