1945-10-27 - Decreto 35073 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-10-27 - Decreto 35074 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos novos encargos de remunerações e outras despesas com o pessoal da polícia de segurança pública resultantes do decreto-lei n.º 34882

1945-10-27 - Decreto 35075 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamento dos andares existentes no edifício dos correios, telégrafos e telefones dos Restauradores

1945-10-27 - Decreto 35076 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vários edifícios escolares no distrito de Castelo Branco

1945-10-27 - Decreto 35077 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1945-10-27 - Portaria 11144 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35015, que dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado)

1945-10-27 - Portaria 11145 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-10-27 - Portaria 11146 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos até ao fim do corrente ano económico ao encarregado da biblioteca do Instituto de Medicina Tropical

1945-10-27 - Portaria 11147 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime da livre compra e venda de batata

1945-10-27 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa

Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa