Despacho , de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1945, Série I de 1945-10-27.
- Data: 1945-10-27
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Sumário
Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388383.dre.pdf .
Aviso
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