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Despacho , de 27 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1945, Série I de 1945-10-27.
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Sumário

Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388383.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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