1945-10-26 - Decreto 35063 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos pelos serviços anti-sezonáticos com a aquisição de medicamentos

1945-10-26 - Decreto 35064 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-10-26 - Decreto 35065 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ajudas de custo e despesas de transporte do Tribunal Central de Menores do Pôrto e Refúgio anexo

1945-10-26 - Decreto 35066 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparações de imóveis

1945-10-26 - Decreto 35067 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento da Encarnação

1945-10-26 - Decreto 35068 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado ao pôsto de transformação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

1945-10-26 - Portaria 11141 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado

1945-10-26 - Portaria 11142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada à aquisição de combustíveis para os serviços de marinha

1945-10-26 - Decreto-Lei 35069 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Simplifica o processo de nomeação dos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional que exercem o ensino com certa continuidade.

1945-10-26 - Decreto-Lei 35070 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Eleva a seis o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33019, de 1 de Setembro de 1943.

1945-10-26 - Decreto 35071 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 63.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1945-10-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1945-10-26 - Portaria 11143 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que durante o actual período venatório seja proïbida a caça à perdiz a partir de 10 de Novembro, inclusive, em todo o País

1945-10-26 - Decreto 35072 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério