Portaria 11141, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1945, Série I de 1945-10-26.
- Data: 1945-10-26
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388368.dre.pdf .
Aviso
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