1945-10-24 - Decreto 35057 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 260.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1945-10-24 - Decreto 35058 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do arquivo do Tribunal da Boa-Hora

1945-10-24 - Decreto 35059 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones da Covilhã

1945-10-24 - Decreto 35060 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-10-24 - Portaria 11140 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para pagamento da indemnização à colónia da Guiné pela transferência do rebocador Bissau

1945-10-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1945-10-24 - Decreto-Lei 35061 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação.

1945-10-24 - Decreto-Lei 35062 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Eleva para 30.000.000$00 o limite dos empréstimos que o Banco de Angola foi autorizado a contratar nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24891, de 9 de Janeiro de 1935. Torna extensivo a quaisquer operações bancárias que possam interessar à colónia de Angola e que sejam reconhecidas pelo Ministério das Colónias como de utilidade pública o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33088, de 24 de Outubro de 1945.