1945-10-23 - Decreto 35049 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

1945-10-23 - Decreto 35050 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de impressos para o Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial

1945-10-23 - Decreto 35051 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º dos mesmos capítulo e orçamento

1945-10-23 - Decreto 35052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa em 10 por cento a taxa da contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais dos concelhos de Beja, Cuba e Vidigueira

1945-10-23 - Decreto 35053 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do pessoal consular

1945-10-23 - Decreto 35054 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e melhoramentos na Escola de Belas Artes de Lisboa

1945-10-23 - Decreto 35055 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção dos muros de vedação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

1945-10-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1945-10-23 - Decreto 35056 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ajudas de custo e despesas de deslocação do pessoal da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas