1945-01-26 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações a fazer para execução da obra de construção das instalações de uma estação radiotelegráfica e radiogoniométrica do Ministério da Marinha em Esposende as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1945-01-26 - Decreto 34392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos

1945-01-26 - Portaria 10854 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791

1945-01-26 - Decreto 34393 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Introduz uma alteração na rubrica " Torrefacção de cacau, cevada, aveia, centeio e outras sementes " na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.