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  • Tem documento Em vigor 1945-01-25 - Portaria 10852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela portaria n.º 10769

  • Tem documento Em vigor 1945-01-25 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Determina que seja transferida uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  • Tem documento Em vigor 1945-01-25 - Decreto-Lei 34391 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que a dotação anualmente concedida pelo Estado para melhoramentos rurais, seja integralmente aplicada pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, devendo o saldo existente em 31 de Dezembro, ser adicionado à dotação do ano seguinte.

  • Tem documento Em vigor 1945-01-25 - Portaria 10853 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão hidrográfica de Angola

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