1944-09-28 - Decreto-Lei 33987 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação, os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrem disponíveis, por não haverem realizado as condições fixadas na Lei para a sua aplicação.

1944-09-28 - Decreto 33988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação (a) referente à verba inscrita no n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-09-28 - Portaria 10750 - Ministérios da Guerra e da Economia

Torna obrigatório, em todo o País, aos possuïdores de fava, aveia e palha de trigo, quer sejam produtores quer comerciantes, efectuar o manifesto das respectivas existências, até ao dia 15 de Outubro próximo futuro, perante os grémios da lavoura e, nos concelhos onde estes não existam, perante as respectivas câmaras municipais

1944-09-28 - Portaria 10751 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia

Submete ao regime de guias de trânsito a circulação de trigo, centeio, milho, cevada e respectivas farinhas, qualquer que seja a origem dêsses produtos - Substitue e anula a portaria n.º 10281

1944-09-28 - Portaria 10752 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 1 de Outubro próximo futuro