1944-09-18 - Decreto 33954 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a Gabriel da Conceição Portugal da indemnização arbitrada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março de 1943

1944-09-18 - Decreto 33955 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a Manuel Gonçalves da indemnização arbitrada por acórdão do tribunal colectivo da comarca de Ponte do Lima de 7 de Maio de 1943

1944-09-18 - Decreto-Lei 33956 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Permite a realização, na época de Outubro, de exames de duas disciplinas aos alunos que assim possam concluir o 2.º ciclo ou os cursos complementares.

1944-09-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério