1944-08-23 - Decreto 33881 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado às novas instalações da Direcção de Finanças de Coimbra

1944-08-23 - Decreto 33882 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de pessoal a requisitar ao Comissariado do Desemprêgo

1944-08-23 - Decreto-Lei 33883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1945 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros TobisKlangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as referidas contribuições que tenham sido liquidadas no ano corrente à Companhia Portuguesa de Filmes.

1944-08-23 - Decreto 33884 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1944-08-23 - Portaria 10728 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue várias categorias na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens a funcionários da colónia de Angola e suprime na mesma tabela, nas classes XV e X, outras categorias

1944-08-23 - Portaria 10729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a circular da Secção Pedagógica, da Direcção Geral do Ensino Liceal, publicada no Diário do Govêrno n.º 270, 2.ª série, de 19 de Novembro de 1941