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  • Tem documento Em vigor 1944-08-19 - Decreto-Lei 33874 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autorizam, respectivamente, as Juntas Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada a contratar até 31 de Dezembro de 1949 vário pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1944-08-19 - Decreto-Lei 33875 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autorizam, respectivamente, as Juntas Gerais dos distritos autónomos de Ponta Delgada a contratar até 31 de Dezembro de 1949 vário pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1944-08-19 - Decreto 33876 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-08-19 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    Estabelece as normas regulamentares do trânsito na auto-estrada de Lisboa a Cascais

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