1944-08-18 - Portaria 10727 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que a hora normal seja atrasada de sessenta minutos na noite de 26 para 27 do corrente mês, às 24 horas

1944-08-18 - Decreto 33871 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato com a firma Valério & Santos, Limitada, para arrendamento do 2.º andar da sua propriedade sita na Alameda D. Afonso Henriques, 41, desta cidade

1944-08-18 - Decreto-Lei 33872 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula o provimento dos lugares de directores gerais do quadro do Ministério e de inspectores superiores de Fazenda.

1944-08-18 - Decreto-Lei 33873 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Substitue os decretos-leis n.º 28120, de 29 de Outubro de 1937, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor, e n.º 29509, de 31 de Março de 1939, que determina que nas referidas declarações de mercadorias em trânsito pelo porto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam.