1944-07-05 - Decreto 33769 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

1944-07-05 - Decreto 33770 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943

1944-07-05 - Decreto 33771 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a protecção de estrangeiros em território português por motivo das actuais circunstâncias derivadas da guerra

1944-07-05 - Portaria 10697 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite que as comissões reguladoras do comércio local possam ser substituídas por delegados da Intendência Geral dos Abastecimentos nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que, nos termos da portaria n.º 9996, foram atribuídas às referidas comissões

1944-07-05 - Decreto 33772 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Fonte do Banho, situada na freguesia de Vila do Touro, concelho do Sabugal