Portaria 10697, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 144/1944, Série I de 1944-07-05.
- Data: 1944-07-05
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Sumário
Permite que as comissões reguladoras do comércio local possam ser substituídas por delegados da Intendência Geral dos Abastecimentos nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que, nos termos da portaria n.º 9996, foram atribuídas às referidas comissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386691.dre.pdf .
Aviso
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