1944-07-03 - Declaração - Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal para o serviço de transfusões de sangue dos Hospitais Civis de Lisboa

1944-07-03 - Decreto 33761 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 293.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1944-07-03 - Decreto 33762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 os prazos de vigência dos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados respectivamente a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1944-07-03 - Portaria 10695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria o pôsto de despacho da Praia da Vitória e determina que ao actual pôsto fiscal da mesma localidade seja retirada a habilitação de despachar mercadorias

1944-07-03 - Decreto 33763 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Caramulo-Barreiro, situada na freguesia do Barreiro, concelho de Tondela

1944-07-03 - Decreto 33764 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de encargos derivados da aquisição de fardamento para o pessoal menor em serviço na Bôlsa de Mercadorias de Lisboa - Dá nova redacção ao n.º 1) do artigo 200 º, capítulo 9.º, do referido orçamento