1944-07-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido designada a data para o início da contagem do prazo de três anos a que alude o artigo 43.º do decreto n.º 25502 (encerramento das matrizes urbanas organizadas nos termos do mesmo decreto)

1944-07-29 - Decreto-Lei 33823 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guias de exportação, com a declaração de origem, e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, de 3 de Setembro de 1934, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais.

1944-07-29 - Decreto 33824 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 148.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-07-29 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservaçao, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1943