1944-07-26 - Decreto-Lei 33814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de metais para amoedação.

1944-07-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Reino do Afganistão aderido à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

1944-07-26 - Decreto 33815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de cavalaria n.º 4, em Santarém

1944-07-26 - Decreto-Lei 33816 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que sejam fixados por despacho ministerial, com o acordo do Ministro das Finanças, os abonos para fardamento atribuídos ao pessoal da polícia de viação e trânsito pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 27929, de 5 de Agosto de 1937.