1944-07-21 - Decreto 33805 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Castro Marim a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua de S. Sebastião, da vila de Castro Marim, no local onde deve ser construído o mercado municipal daquela vila

1944-07-21 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1944-07-21 - Decreto-Lei 33806 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os encargos dos vencimentos dos primeiros assistentes dos estabelecimentos de ensino superior que resultarem da execução do § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, na falta de verba consignada especialmente a tal fim, sejam satisfeitos pelas disponibilidades que se verificarem nas dotações do pessoal dos quadros aprovados por lei daqueles estabelecimentos.

1944-07-21 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera as regras estabelecidas pelo despacho de 1 de Fevereiro do corrente ano que fixa os preços da sardinha nas lotas