1944-06-09 - Decreto 33700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva no ano industrial de 1944-1945 a quantidade máxima de aguardente destinada a ser beneficiada que é permitido à Companhia de Aguardente da Madeira ter no armazém especial autorizado pelo decreto n.º 16924 - Considera suspenso o limite de capacidade exigido pela 2.ª parte do § 4.º do artigo 1.º do referido decreto-lei e permite o acondicionamento e venda da referida aguardente no mesmo armazém em vasilhas de vidro ou de madeira de capacidade não excedendo 5 litros

1944-06-09 - Decreto 33701 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação do edifício do quartel general da 1.ª região militar, no Pôrto

1944-06-09 - Decreto 33702 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1944-06-09 - Decreto 33703 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas efectuadas no ano de 1943 com gratificações dos directores de estágio e regentes de postos escolares

1944-06-09 - Portaria 10680 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Determina que a administração do pôsto de sanidade vegetal de Vila Franca de Xira, que actualmente está confiada ao Grémio dos Produtores de Frutas de Vila Franca de Xira, seja integrada no Grémio da Lavoura da mesma vila