A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1944-06-20 - Decreto-Lei 33723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao artigo 316.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

• 1944-06-20 - Decreto-Lei 33724 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.

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