1944-06-13 - Decreto 33708 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1944-06-13 - Decreto-Lei 33709 - Ministério das Finanças

Determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho.

1944-06-13 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, instituídos pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento