1944-05-09 - Decreto-Lei 33635 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adita aos artigos 124 e 144 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, o pagamento de selo em passaportes conferidos para transporte aéreo e à referenda dos mesmos tratando-se de estrangeiros.

1944-05-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1944-05-09 - Portaria 10659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 9.º do orçamento da Agência Geral das Colónias